TERMO DE USO DA PLATAFORMA UPDEPIX

1. DAS PARTES E DO OBJETO

O presente Termo de Uso regula as condições de utilização da plataforma UPDEPIX, disponibilizada por PLEBANK.COM.BR Soluções em Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 43.375.652/0001-13, doravante denominada UPDEPIX ou PLATAFORMA.

A UPDEPIX tem como objeto a prestação de serviços tecnológicos de intermediação e facilitação de pagamentos, por meio de integrações com instituições financeiras e de pagamento parceiras, não exercendo atividades privativas de instituições financeiras ou bancárias.

2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL

2.1. A UPDEPIX não é instituição financeira, não é banco, não oferece contas de pagamento, não mantém saldo, não realiza custódia de recursos e não possui chave PIX própria.

2.2. As transações realizadas por meio da UPDEPIX são processadas e liquidadas por instituições financeiras ou instituições de pagamento parceiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em especial o Fitbank Pagamentos Eletrônicos S.A.

2.3. A UPDEPIX atua exclusivamente como:

3. DO FUNCIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES

3.1. Os valores pagos pelos usuários finais são recebidos e liquidados diretamente na infraestrutura da instituição parceira, conforme regras operacionais, prazos e políticas próprias.

3.2. A UPDEPIX não recebe, não guarda, não administra e não movimenta recursos financeiros em nome dos usuários.

3.3. A liquidação financeira ao destinatário final ocorre de acordo com os procedimentos definidos pela instituição parceira, não sendo a UPDEPIX responsável por prazos, indisponibilidades ou decisões operacionais dessa instituição.

3.4. Para viabilizar suas operações, a UPDEPIX poderá utilizar provedores tecnológicos terceiros, exclusivamente para fins de integração, segurança, processamento e automação, sem que isso implique custódia de recursos ou responsabilidade financeira direta.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar a plataforma UPDEPIX, o USUÁRIO declara e se compromete a:

4.1. O USUÁRIO reconhece expressamente que não há garantia de anonimato nas operações realizadas por meio da plataforma.

5. DA IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA E CONFORMIDADE OPERACIONAL

5.1. A UPDEPIX poderá solicitar informações cadastrais, dados e documentos estritamente necessários para verificação de identidade, segurança operacional e prevenção a usos indevidos da plataforma, sempre em conformidade com a legislação vigente.

5.2. As informações solicitadas têm como finalidade:

5.3. A UPDEPIX poderá realizar análises de comportamento e padrões de uso da plataforma, a fim de identificar atividades atípicas ou incompatíveis com a finalidade declarada pelo usuário.

5.4. Em situações específicas, a UPDEPIX poderá limitar, suspender ou encerrar operações, bem como solicitar informações adicionais, sempre visando a segurança do ecossistema e de seus usuários.

5.5. Os dados coletados são tratados com confidencialidade, utilizados exclusivamente para fins operacionais, de segurança e cumprimento de obrigações legais, não sendo comercializados ou utilizados para finalidades alheias à plataforma.

5.6. Quando necessário, a UPDEPIX poderá compartilhar informações com a instituição financeira parceira ou autoridades competentes, nos limites legais e regulatórios aplicáveis.

6. DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO CRIPTOATIVOS (QUANDO APLICÁVEL)

6.1. Caso a plataforma possibilite integração com operações envolvendo criptoativos, estas ocorrerão exclusivamente por meio de prestadores de serviços de ativos virtuais regularmente constituídos, conforme a legislação aplicável.

6.2. A UPDEPIX não realiza custódia de criptoativos, não opera carteiras próprias e não garante anonimato em quaisquer operações.

7. DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

7.1. A UPDEPIX poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso do USUÁRIO caso identifique:

7.2. A suspensão ou encerramento do acesso não gera direito a indenização.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A UPDEPIX não se responsabiliza por:

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para finalidades operacionais, legais, regulatórias e de segurança.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante atualização na plataforma.

10.2. O uso contínuo da UPDEPIX implica aceitação integral e irrestrita deste Termo.

11. DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.